| Projeto: |
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PL 85 26/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-85/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0085-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PRAZO PARA OS TITULARES DOS CARGOS DA CLASSE I E II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, MANIFESTAREM OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, |
| Assunto: |
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CARGO / CARREIRA / ENSINO MUNICIPAL / JORNADA DE TRABALHO / LEI 11.434/1993 / LEI 14.660/2007 / OPCAO / PRAZO / PROFESSOR / PROFESSOR ADJUNTO / QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL / SERVIDOR DO ENSINO / TRANSFORMACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0281-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | CCJ | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 22/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2009 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |